TERMOS DE USO
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA COLABORE
Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela LOOR INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (“Colabore”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 51.219.866/0001-29, com sede na Cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal, na ST SCS QUADRA 9 BLOCO C SALA 604, Asa Sul, CEP 70308-200, por meio do seu sítio eletrônico Colabore, cujo endereço URL é colabore.online.
Essa página explica as regras básicas para usar a Plataforma da Colabore. Antes de se cadastrar na Colabore, seja para publicar ou apoiar um Projeto ou mesmo para navegar livremente, é importante que você leia atentamente esse conteúdo. Ele ajudará a alinhar expectativas e lhe passar as regras básicas para uma interação segura e tranquila dentro da Plataforma.
Estes termos e condições de uso da Plataforma da Colabore (adiante denominado “Termo”) são celebrados entre a Colabore e os Usuários da Plataforma, conforme qualificação assumida quando do seu uso da Plataforma. Este Termo caracteriza-se como um contrato vinculante entre os Usuários e a Colabore.
Antes de utilizar a plataforma, o Usuário deverá ler atentamente este termo. o Usuário confirma que, ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da plataforma, terá lido, entendido e aceitado todos os termos e condições listados abaixo em sua integralidade. a não aceitação dos termos e condições ora dispostos implicam na impossibilidade de utilização dos serviços da plataforma, pelo usuário, a qualquer tempo.
A Colabore poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar este Termo, no todo ou em parte, que integrarão este Termo e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem este Termo com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a este Termo em caso de continuidade na utilização da Plataforma. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da Plataforma e cancelar sua Conta, de acordo com as disposições previstas neste Termo.
1. GLOSSÁRIO
1.1. “Colabore”: Trata-se da LOOR INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA, qualificada no preâmbulo deste documento, ora Plataforma eletrônica de investimento participativo, conforme definido Resolução CVM 88, autorizada a exercer atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro nos termos da referida Resolução CVM 88, com registro perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM sob nº 21.759
1.2. “Apoio” significa a contribuição financeira realizada pelo Apoiador a um ou mais Projetos, de um ou mais Realizadores, podendo ter como contrapartida o recebimento de Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada Projeto;
1.3. “Apoiador” significa o Usuário da Colabore interessado em realizar um Apoio;
1.4. “Assinante” significa o Apoiador que financia de forma mensal e recorrente Projetos que estão inseridos na Plataforma da Colabore;
1.5. “Campanha” significa o prazo determinado em que o Projeto fica disponível para o recebimento de apoios dentro da Plataforma;
1.6. “Comissão da Colabore” significa a comissão da Colabore pela prestação dos serviços ao Realizador, que será determinada por um percentual sobre o valor arrecadado pelo Projeto, conforme estabelecido pela Colabore de tempos em tempos;
1.7. “Plataforma” significa o ambiente virtual online da Colabore, por meio da qual os Usuários têm acesso e podem apoiar ou criar Projetos;
1.8. “Usuário” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma da Colabore, incluindo o Realizador e Apoiador.
1.9. “Plataforma”: A plataforma de negociação de ativos mantida pela Colabore, disponível no link colabore.online
1.10. “Termos de Uso”: O presente documento.
2. DO OBJETO
2.1. A Colabore é uma plataforma online que se destina a aproximar Realizadores e Apoiadores com o objetivo de angariação coletiva de fundos (“crowdfunding”) para viabilizar Projetos. A Colabore permite que um Realizador apresente/crie um Projeto e angarie fundos de Apoiadores interessados em contribuir com a realização desse Projeto. Os Realizadores também poderão oferecer Recompensas aos Apoiadores, que serão definidas pelo próprio Realizador em cada um dos Projetos.
2.2. A Colabore atua somente como intermediário desta relação comercial e envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações dos Usuários, no limite de suas atribuições.
3. DO CADASTRO
3.1. Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que (a) é brasileiro(a), (b) tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou (c) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou (d) caso não tenha 18 (dezoito) anos ou não seja emancipado, está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação da Plataforma; ou, (e) se na qualidade de representante de uma pessoa jurídica, tem poderes de representação para vincular a pessoa jurídica em todas as obrigações e responsabilidades assumidas por meio deste Termo.
3.2. Ao se cadastrar na Plataforma, você declara expressamente a veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”). A Plataforma não tem qualquer responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos pelo Usuário, sendo seu cadastro de exclusiva responsabilidade do Usuário.
3.3. O cadastro na Plataforma é feito mediante o preenchimento apenas do seu e-mail. Porém para apoiar ou criar um projeto é necessário inserir outras informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, nome completo, nome empresarial, documentos pessoais (RG, CNH, CPF e CNPJ), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais. Também serão solicitadas informações bancárias dos Usuários ou dados do seu cartão de crédito, conforme o caso, para a realização dos Apoios, reembolsos e repasse dos valores aos Realizadores. Para tanto, o Usuário deverá possuir uma conta bancária no Brasil.
3.4. Conforme descrito no item 3.3 acima, para efetuar o cadastro, além de informar um e-mail, o Usuário deverá criar uma senha pessoal e intransferível para realizar o login na Plataforma. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros.
3.5. A Colabore poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) em caso de Conta que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração ao presente Termo.
3.6. As informações fornecidas pelo Usuário serão de uso confidencial e exclusivo da Colabore e somente serão fornecidas às autoridades responsáveis nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas pela Colabore às autoridades responsáveis.
3.7. Os Apoiadores poderão, a qualquer tempo, inativar sua Conta na Colabore através de seu perfil na Plataforma, e os Apoiadores poderão recuperá-la a qualquer momento. No entanto, os Realizadores que já receberam qualquer quantia financeira em seu saldo, não poderão inativar sua Conta na Colabore.
3.7.1. A inativação da Conta pelos Apoiadores não acarreta seu cancelamento, mas tão somente a suspensão de seu uso até a sua reativação. Nesse sentido, vale ressaltar que, apesar de inativada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis aa Colabore e ao(s) Realizador(es) do(s) Projeto(s) apoiado(s), para o cumprimento das finalidades relativas aos Projetos, conforme mais informações disponíveis em nossa Política de Privacidade.
4. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
4.1. Como explicado acima, o usuário, ao fazer o seu cadastro em nossa plataforma eletrônica, passará a ter uma conta, pessoal e intransferível, para fins de permitir a sua interação com os recursos e as opções ali disponibilizados. A realização do cadastro implica a concordância irrestrita com todos os termos e condições aqui estipulados, cujo acesso fica disponível para pronta e ampla consulta em link direto no próprio sítio eletrônico Colabore.
4.2. Nesse sentido, considerando que todos os atos praticados por meio de tal conta estarão vinculados ao usuário que a criou, é responsabilidade deste zelar pela sua segurança, não fornecendo sua senha a terceiros nem permitindo o manuseio da plataforma. O desrespeito ao caráter pessoal da conta criada em favor do usuário, sujeitá-lo-á a todos os danos e consequências daí oriundos.
4.3. A Colabore poderá avisar, por e-mail ou diretamente em seu sítio eletrônico, sobre eventuais mudanças dos termos deste instrumento, não eximindo o usuário, no entanto, do dever de, antes de iniciar qualquer navegação com o intuito de realizar novos investimentos, verificar se foram realizadas eventuais modificações ou atualizações deste instrumento.
4.4. Na hipótese de discordar de qualquer das regras aqui estipuladas, o usuário deverá, imediatamente, abster-se de utilizar os serviços da plataforma eletrônica da Colabore.
5. DA NAVEGAÇÃO E DA GESTÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA
5.1. A Colabore se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso à plataforma ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra providência necessária para o seu bom funcionamento.
5.2. Também se reserva o direito de, para fins de assegurar a boa gestão da plataforma, (i) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte da plataforma a uma categoria específica de internautas, bem como de qualquer usuário que infrinja estes termos de uso e (ii) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento da plataforma ou que esteja em conflito com norma do ordenamento jurídico pátrio ou estrangeiro aplicável ao caso.
5.3. Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões da plataforma Colabore em redes sociais ou comunidades, tanto as já existentes quanto aquelas ainda a serem implementadas.
5.4. Os Usuários devem garantir, ao acessar o Mercado Subsequente, que as Ordens enviadas são exatas, verdadeiras e corresponde ao interesse firme na aquisição ou venda de valores mobiliários na Plataforma. O Usuário é plenamente responsável pelo conteúdo da Ordem, tais como valores envolvidos. A Colabore pode excluir ou suspender qualquer conta de Usuário que infrinja os termos destes Termos de Uso.
6. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES
6.1. O Usuário declara inequívoca ciência de que a Colabore não recomenda investimentos ou mesmo presta consultoria de investimentos ou de outros produtos financeiros, nem recomendações quanto à sua rentabilidade, liquidez, adequação ou risco. As informações, os materiais técnicos e demais conteúdos existentes no site Colabore tem propósito exclusivamente informativo, não consistindo em recomendações financeiras, legais, fiscais, contábeis ou de qualquer natureza. A Colabore não se responsabiliza por qualquer prejuízo financeiro experimentado na Plataforma.
6.2. Em razão do formato da presente contratação, reconhecem as Partes que as ferramentas disponibilizadas Colabore no Mercado Subsequente são apenas instrumentos para a execução de Ordens e/ou negociação de ativos. Neste sentido, não pode a Colabore garantir qualquer espécie ou formato de resultado aos Usuários, tampouco a veracidade e tempestividade das informações disponibilizadas, haja vista ser a Plataforma Colabore mero facilitador para a negociação de ativos, tendo-se por base, obrigatória e exclusivamente, as decisões dos Usuários.
6.3. Em hipótese alguma, a Colabore terá responsabilidade perante os Usuários por quaisquer lucros cessantes ou por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, seja qual for a respectiva causa, seja ela de natureza contratual, por ato ilícito ou baseado em qualquer outra teoria de responsabilidade.
6.4. Em nenhuma hipótese a Colabore poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos resultantes de qualquer decisão de investimento, seja compra ou venda, tomada pelos Usuários ou qualquer terceiro com base nos dados disponibilizados na Plataforma, haja vista estes serem de responsabilidade e ingerência integral dos Usuários da Plataforma.
6.5. O Usuário obriga-se a não divulgar seu usuário e senha a terceiros.
6.6. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para acessar, propagar ou manter conteúdos que:
a) Violem a lei ou não são autorizados;
b) Difamarem a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
c) -Estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
d) -Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
e) -Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou serviços ilícitos, inapropriados, difamatório, violentos, obsceno e pornográfico;
f) -Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
g) -Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
h) -Violem o sigilo das comunicações;
i) -Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”;
j) -Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia ou pornografia;
k) -Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
6.7. Os Usuários declaram ciência que a Plataforma não permite a constituição e administração de mercados regulamentados de valores mobiliários, nos termos da regulamentação que disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado, restando absolutamente vedados
(a) a disponibilização de sistema centralizado e multilateral de negociação para encontro e interação de ofertas de compra e venda de valores mobiliários e formação de preço;
(b) existência de sistema ou ambiente para o registro de operações previamente cursadas;
(c) execução de negócios tendo como contraparte formador de mercado que assuma a obrigação de colocar ofertas firmes de compra e de venda;
(d) a intervenção, na qualidade de intermediário, de integrante do sistema de distribuição do mercado organizado.
6.8. A Colabore pode excluir ou suspender qualquer conta de Usuário que infrinja os termos destes Termos de Uso.
7. DENÚNCIAS E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
7.1. Caso o Usuário verifique a prática de quaisquer das condutas elencadas neste instrumento ou contrárias a este Termo, poderá realizar uma denúncia, observando as exceções com relação a direitos de propriedade intelectual, conforme abaixo. Caso uma denúncia resulte em uma disputa entre as partes, a Colabore disponibiliza os mecanismos descritos abaixo.
7.2. Com o objetivo de minimizar conflitos entre o Apoiador e o Realizador, assim como oferecer uma melhor experiência aos Usuários da Plataforma, a Colabore criou mecanismos para que os seus Usuários possam, caso se sintam lesados, realizar denúncias e buscar resolver eventuais disputas.
7.3. Considerando que a Colabore não possui curadoria prévia e nem responsabilidade pelos conteúdos gerados em sua Plataforma, todas as resoluções de disputas aqui mencionadas serão iniciadas após denúncia feita pelos Usuários.
7.4. Notificar a Plataforma a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Por exemplo, os Realizadores poderão ter seu Projeto cancelado. Em caso de dúvida sobre a infração recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denúncia, o Usuário deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.
7.5. A Colabore poderá entregar os dados pessoais dos Realizadores que estiverem disponíveis nos seus servidores aos Apoiadores em caso de violação do presente Termo, falha no cumprimento do Projeto, atraso na entrega das Recompensas ou denúncias reiteradas, de acordo com os parâmetros estabelecidos em sua Política de Privacidade e em seus Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas.
7.6. A Colabore se isenta de quaisquer responsabilidades quanto aos dados pessoais fornecidos pelos Usuários caso estes não sejam suficientes para possibilitar a comunicação ou avisos de qualquer natureza entre Realizador, Apoiador e Colabore.
8. DA CONTRAPRESTAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DA COLABORE
8.1. O pagamento da Colabore pelos serviços prestados nas Ofertas Públicas deverá ser feito pelo Empreendedor, nos termos entre elas livremente convencionados. Entretanto, no tocante ao Mercado Secundário, o Usuário declara integral ciência de que a Colabore será remunerada sobre todas as transações realizadas no mercado subsequente, conforme taxa de intermediação vigente à época e informada na Plataforma de Mercado Subsequente, e que esse valor será retido do valor transacionado, ora depositado na conta centralizadora da Colabore pelos Usuários como maneira de perfectibilizar a transação.
8.2. A Colabore não se responsabiliza, salvo previsão expressa em sentido contrário nas demais disposições deste Instrumento e pelas obrigações e responsabilidades previstas na Resolução CVM 88 (incluindo no caso de falta de diligência ou omissão) pela fidedignidade nem por quaisquer das obrigações decorrentes do conteúdo dos documentos da Oferta Pública ou mesmo do Mercado Subsequente, nem pela diligência procedimental, confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Empreendedor em atender às necessidades dos investidores. Da mesma forma, ressalvadas as exceções acima nesta Cláusula, não são oferecidas quaisquer garantias sobre a validade, efetividade e regularidade das Ofertas Públicas diretas nem dos termos do Mercado Subsequente ou mesmo das Ordens emanadas na Plataforma, dos respectivos documentos da oferta e das informações apresentadas pelos Empreendedores.
8.3. Não há responsabilidade da Colabore por quaisquer danos, qualquer que seja a sua natureza ou forma, decorrentes da relação de investimento que for estabelecida entre os usuários por meio da plataforma eletrônica.
8.4. A Colabore não dá quaisquer garantias de que o investidor terá o retorno esperado por meio do seu investimento, assim como não presta garantia de que o Empreendedor cumprirá com as obrigações assumidas nos documentos relativos às ofertas disponibilizadas na sua plataforma eletrônica.
8.5. As obrigações e responsabilidades assumidas pela Colabore dizem respeito unicamente à prestação dos serviços de tecnologia, nos termos contratados com os usuários.
8.6. Na remota hipótese de a Colabore ser responsabilizada por danos decorrentes da relação estabelecida entre os seus usuários, fica-lhe resguardado o direito de regresso em face do usuário causador do dano, aí compreendido, mas não só, eventual valor condenatório e os custos incorridos para fins de judicializar a questão, como, por exemplo, custas processuais e honorários advocatícios.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A estrutura do site Colabore, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da Colabore, sendo, portanto, protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
9.2. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da Colabore, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.
9.3. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.
9.4. É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou a sua aparência.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Os termos e condições deste instrumento poderão, a qualquer tempo, sofrer modificações e atualizações pela Colabore, sem que se faça necessária a anuência do usuário ou a sua prévia comunicação. No entanto, compromete-se a Colabore a disponibilizar em sua plataforma digital os termos de uso devidamente atualizados, ao passo que o usuário, de outro lado, compromete-se a sempre que acessar a plataforma, e antes de realizar qualquer investimento, analisá-los. Não concordando com os termos, deverá se abster de utilizar a plataforma, sob pena de a utilização ser compreendida como concordância integral.
10.2. As alterações dos termos e condições de uso da plataforma, após a sua disponibilização aos usuários, substituirão para todos os fins aquelas que a antecederem, resguardadas situações jurídicas que tiverem se consolidado sob a égide da versão anterior.
10.3. As comunicações entre a Colabore e seus usuários serão realizadas por meio dos endereços eletrônicos disponibilizados quando do cadastro, motivo pelo qual o usuário se compromete a sempre mantê-las devidamente atualizadas. As comunicações serão consideradas lidas a partir do primeiro dia útil subsequente ao do envio.
10.4. Na hipótese de qualquer termo, disposição, compromisso ou restrição deste instrumento ser julgado ilegal, inválido, nulo ou inexequível em qualquer aspecto, o termo, disposição, compromisso ou restrição em questão não afetará ou prejudicará as demais disposições, que permanecerão inteiramente hígidas.
10.5. A tolerância ou liberalidade da Colabore em relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos e Condições Gerais de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.
10.6. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso são válidos entre a Colabore e seus usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título. Os termos e condições de eventuais contratos e/ou outros instrumentos jurídicos a serem celebrados especificamente entre a Colabore e determinado Empreendedor ou Usuário prevalecerão sobre os presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
10.7. Aplicam-se integralmente aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, sobre eles prevalecendo, as disposições da Resolução CVM 88 conforme alterada, eventuais normas que vierem a substitui-la, bem como demais legislação e regulamentações aplicáveis.
10.8. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente instrumento, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicar-se-á as relações estabelecidas sob a égide deste instrumento as leis da República Federativa do Brasil.
